Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e desp...

Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.

A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.