Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Dois bens foram desapr...
2021
CESPE / CEBRASPE
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular, não tendo sido empregado na finalidade pública que fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens desapropriados anteriormente.