Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ. Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou pr...
2021
CESPE / CEBRASPE
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.
Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.