Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte. De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complex...

Acerca dos atos sujeitos a registro, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, a concessão de aposentadoria ou pensão constitui ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa após o julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União.