De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa

controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de quaisquer despesas com pessoal, de custeio ou de capital.

controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária.

controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas com pessoal, inversões financeiras ou custeio em geral, incluídas, no último caso, as despesas decorrentes de aumento de participação acionária.

controlada ou não por ente da Federação, se receber recursos orçamentários para o pagamento de despesas, ressalvadas apenas as despesas de capital.

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, se receber recursos orçamentários para custear as despesas de capital, ainda que decorrentes de aumento de participação acionária.