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De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que

33928|Direito Administrativo

PGE-PB Procurador do Estado

2021

superior

Parcelamento do solo urbano, art. 2º

De acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que

A
o lote integre a unidade imobiliária de condomínio de lotes.
B
o lote esteja devidamente registrado.
C
inexistam novas vias de circulação.
D
haja controle de acesso regulamentado.
E
os lotes sejam destinados à edificação.