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De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas


33895|Direito Tributário|superior
PGE-PBProcurador do Estado
2021
CESPE / CEBRASPE

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

  • A

    por lei complementar.

  • B

    por lei estadual.

  • C

    pelo Senado Federal.

  • D

    pelo Congresso Nacional.

  • E

    pela assembleia legislativa de cada estado.

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