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A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

33871|Direito Administrativo

A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista

  • A

    prestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.

  • B

    atuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.

  • C

    é viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.

  • D

    é viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.

  • E

    é viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.