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A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é


33852|Direito Constitucional|superior
PGE-PBProcurador do Estado
2021
CESPE / CEBRASPE

A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é

  • A

    privativa da União.

  • B

    exclusiva da União.

  • C

    concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

  • D

    comum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

  • E

    concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.

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