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Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:


33834|Direito Processual Penal|superior
TJ-ROAnalista Judiciário - Oficial de Justiça
2021
FGV

Constitui hipótese de cabimento de mandado de segurança em matéria criminal:

  • A

    contra decisão judicial transitada em julgado;

  • B

    contra ato judicial passível de recurso;

  • C

    contra ato judicial passível de correição;

  • D

    contra ato de promotor de justiça;

  • E

    para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal.

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