O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho...

33812|Direito Administrativo|superior

TJ-RO Analista Judiciário - Oficial de Justiça

2021

FGV

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia editou a Resolução nº 184/2021-TJRO, que estabelece o horário de expediente e a jornada de trabalho nos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado ato praticado pelo chefe do Judiciário estadual está calcado no chamado poder:

A
de polícia administrativa, que disciplina a atividade dos servidores públicos;
B
de discricionariedade, que permite ao Presidente do Tribunal inovar no ordenamento jurídico;
C
normativo, que visa regulamentar situação de caráter geral e abstrato;
D
disciplinar, que autoriza o Presidente do Tribunal a estabelecer rotinas administrativas internas;
E
hierárquico, que confere ao Presidente do Tribunal a prerrogativa de editar normas concretas.

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