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Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.


33695|Direito Administrativo|superior

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

  • A

    Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

  • B

    Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

  • C

    A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

  • D

    Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

  • E

    Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.