Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.


33673|Direito Constitucional|superior

Tendo como referência as disposições constitucionais referentes às competências legislativas em matéria agrária, assinale a opção correta.

  • A

    Compete ao município editar lei que disponha sobre a proibição do uso de aviação agrícola no território municipal.

  • B

    É de competência privativa da União legislar sobre direito agrário.

  • C

    Compete aos estados e aos municípios criar regras de zoneamentos e proibições de culturas agrícolas ou práticas de pecuária.

  • D

    É de competência concorrente dos estados e dos municípios legislar sobre atividade pecuária, na ausência de disposições editadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

  • E

    É de competência dos estados legislar sobre normas gerais de direito agrário, para atender a suas peculiaridades, ainda que exista lei federal sobre normas gerais.