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Poderá ser objeto de ação civil pública I condenação em dinheiro. II cumprimento de obrigação de fazer. III cumprimento de obrigação de não fazer. IV anulaçã...


33668Questão anuladaAnulada|Direito Constitucional|superior

Poderá ser objeto de ação civil pública

I condenação em dinheiro.

II cumprimento de obrigação de fazer.

III cumprimento de obrigação de não fazer.

IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.

V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.

Estão certos apenas os itens

  • A

    I e IV.

  • B

    II e V.

  • C

    I, II e III.

  • D

    I, III, IV e V.

  • E

    II, III, IV e V.