Poderá ser objeto de ação civil pública I condenação em dinheiro. II cumprimento de obrigação de fazer. III cumprimento de obrigação de não fazer. IV anulaçã...
2022
CESPE / CEBRASPE
Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
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