Na criação de normas de direito tributário, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

autorizar o presidente da República a declarar imunidade tributária de empresas estrangeiras.

promulgar leis que criem isenções.

expedir instruções normativas.

sancionar leis que definam fatos geradores de obrigações tributárias.