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De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:


33407|Direito Constitucional|superior
TJ-ESJuiz Leigo
2023
IBADE

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é:

  • A

    privativa da União.

  • B

    privativa dos Estados.

  • C

    concorrente dos Estados e do Distrito Federal.

  • D

    privativa dos Municípios.

  • E

    concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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