A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o...

33245Desatualizada|Direito Eleitoral|médio

TRE-RJ Técnico Judiciário - Área Administrativa

2017

CONSULPLAN

A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

A
Que o ato seja doloso.
B
Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
C
Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.
D
Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

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