A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência

a data da posse.

a data da eleição.

a data do pedido de registro, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data da eleição.

a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido registro.