São competências do Procurador Regional Eleitoral, EXCETO:

Exercer a ação pública e promovê-la, até o final, em todos os feitos e instâncias.

Oficiar em todos os recursos e conflitos de jurisdição encaminhados ao Tribunal.

Designar até três membros do Ministério Público Federal para funcionarem em seu auxílio.

Requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.