A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal. Sobre as...

33198Desatualizada|Direito Penal|superior

2018

FGV

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.

Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

A
a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;
B
a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;
C
o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;
D
a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;
E
a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.