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Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:


33178|Direito Processual Civil|superior

Quanto ao procedimento do mandado de segurança, é correto afirmar que:

  • A

    a sentença concessiva da ordem não pode dar azo à instauração de execução por quantia certa;

  • B

    é admissível o ingresso de litisconsorte ativo, depois de o juiz deferir a liminar;

  • C

    a eficácia condenatória da sentença concessiva da ordem retroage à data da edição do ato administrativo impugnado;

  • D

    a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

  • E

    o acórdão denegatório da ordem, nas hipóteses de competência originária dos tribunais, poderá ser impugnado por recurso extraordinário ou especial.