De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipót...

33162|Direito Constitucional|superior

TJ-AL Analista Judiciário - Área Judiciária

2018

FGV

De acordo com o Art. 5º, LVIII, da Constituição da República de 1988, “o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

Considerando os aspectos afetos à supremacia e à aplicabilidade das normas constitucionais, a partir da interpretação do referido preceito obtém-se uma norma constitucional de eficácia:

A
contida e aplicabilidade imediata;
B
plena e aplicabilidade imediata;
C
programática e aplicabilidade mediata;
D
limitada e aplicabilidade imediata;
E
plena e aplicabilidade mediata.

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