De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma pr...

Juiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;

Juiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;

Delegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;

Promotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;

Desembargador estadual, pela prática de crime comum.