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De acordo com o digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:


33141|Direito Processual Penal|superior

De acordo com o digo de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, o Conselho Estadual da Magistratura:

  • A

    expede os atos convocatórios de concursos públicos para ingresso na Magistratura e para provimento de cargos da estrutura do Tribunal de Justiça;

  • B

    é competente para julgar as sentenças e decisões dos Juízes de Direito, ou de Juízes Substitutos, nos processos de suscitação de dúvida;

  • C

    tem atribuição para fazer publicar, mensalmente, os dados estatísticos expressivos do desempenho do Tribunal, referentes ao mês imediatamente anterior;

  • D

    constitui órgão superior de inspeção e disciplina das atividades judiciárias na segunda instância, que promove inspeções e correições permanentes dos serviços judiciários;

  • E

    determina a suspensão dos serviços judiciários, ou ainda o antecipado encerramento do expediente forense, quando motivo relevante o justifique.