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No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.


33038|Direito Constitucional|superior

No que se refere à repartição de competências, marque a alternativa correta.

  • A

    Os Estados não podem legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor e direitos de valor artístico.

  • B

    Compete privativamente à União legislar sobre proteção à infância e à juventude.

  • C

    Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres.

  • D

    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre populações indígenas e proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

  • E

    Compete aos Estados, nos Municípios integrantes do seu território, criar, organizar e suprimir distritos.