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A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é


33010|Direito Administrativo|superior
TJ-SPJuiz Substituto
2018
VUNESP

A legitimidade para arguir judicialmente a irregularidade de loteamento por questões ambientais é

  • A

    concorrente do Ministério Público.

  • B

    exclusiva dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal.

  • C

    exclusiva dos compromissários dos lotes.

  • D

    exclusiva da administração pública municipal.

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