A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de:

32875|Direito Processual Penal

TJ-TO Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2022

superior

Lei dos Crimes Hediondos, art. 2º
Prisão temporária, art. 2º

A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e terá o prazo de:

A
5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
B
15 (quinze) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
C
30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.