As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o con...

As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado. Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime: