De acordo com a receita bruta auferida em cada ano-calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil r...

32870|Direito Empresarial

TJ-TO Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2022

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Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, art. 3º

De acordo com a receita bruta auferida em cada ano-calendário, empresas que possuem faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) são classificadas como:

A
Microempresas.
B
Microempreendedores individuais.
C
Empresas de pequeno porte.
D
Empresas Individual de Responsabilidade Limitada.