Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

A equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia.

Os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário.

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; a equidade.