A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

Legitimidade, impessoalidade, moralidade, informação e eficiência.

Legalidade, legítima defesa e contraditório, pessoalidade e eficiência.

Conformidade, i0sonomia, honestidade e devido processo legal.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.