O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em:

3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

1 (um) ano, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.