Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o ...

Vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

Exercício de atividade político-partidária.

Exercício da advocacia.

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.