São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O livre exercício do...

32837|Direito Constitucional|superior

TJ-TO Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

2022

IESES

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

II. A existência da União; a segurança interna do País.

III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV. A probidade na administração; a lei orçamentária.

A sequência correta é:

A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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