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Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:


32833|Direito Constitucional|superior
TJ-TOTitular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
2022
IESES

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

  • A

    Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • B

    Deputado Federal, Senador.

  • C

    Governador de Estado ou do Distrito Federal.

  • D

    Presidente da República.

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