Para fins do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/01, serão utilizados, entre outros instrumentos, EXCETO:

Institutos jurídicos e políticos tais como o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo de viabilidade ambiental (EVA).

Planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.