De acordo com a Lei de Execuções Penais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penit...

obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;

não frequentar estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas;

comparecer à reunião com o agente de condicional a cada quinze dias;

utilizar equipamento de monitoração eletrônica;

frequentar curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior.