Analise as seguintes assertivas: I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo...

32549|Direito Civil|superior

2022

MPT

Analise as seguintes assertivas:

I - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PISPASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

II - É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, simulação, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

III - A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade para fins de desconsideração da sua personalidade jurídica.

IV - A prestação de serviço não poderá ser convencionada por mais de quatro anos, salvo se o contrato se destinar à execução de obra certa e determinada.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.

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