Nas situações de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, analise as seguintes assertivas com base na Constituição de 1988: I - Compete privativam...

32485Anulada|Direito Constitucional|superior

2022

MPT

Nas situações de calamidade pública nacional decorrente de pandemia, analise as seguintes assertivas com base na Constituição de 1988:

I - Compete privativamente ao Presidente da República propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional, cabendo ao Congresso, de forma exclusiva, decretá-lo.

II - A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios observará os limites estabelecidos em lei complementar, ficando autorizada a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

III - O Poder Executivo federal pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes.

IV - Não se permitirá que a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contrate com o Poder Público e dele receba benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

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