Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir: I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por obj...

32476|Direito Constitucional|superior

2022

MPT

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as assertivas a seguir:

I - Será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público ou de particulares.

II - É cabível quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, excluídos os anteriores à Constituição de 1988.

III - Pode ser proposta por federação sindical, que indicará o preceito fundamental que considera violado e, se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental.

IV - Não caberá o indeferimento liminar da petição inicial quando faltar um dos requisitos previstos na lei, devendo o relator fixar prazo de cinco dias para supri-la.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
D
Todas as assertivas estão incorretas.
E
Não respondida.

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