A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas: I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produ...

32472|Direito Constitucional|superior

2022

MPT

A respeito das emendas constitucionais, analise as assertivas:

I - Conforme posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constituinte originário não está sujeita a nenhuma limitação normativa, seja de ordem material, seja formal, porque provém do exercício de um poder de fato ou suprapositivo, enquanto as normas produzidas pelo poder reformador têm sua validade e eficácia condicionadas à legitimação que recebam da ordem constitucional.

II - A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros do Senado Federal.

III - A proposta de emenda para introduzir no país a forma de voto indireto pode ser objeto de deliberação.

IV - O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Não respondida.

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