Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.


32413|Direito Administrativo|superior

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.°9.784/1999.

  • A

    Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

  • B

    A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

  • C

    A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

  • D

    Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

  • E

    É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

    A respeito da competência no processo administrativo no â...