De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do dir...

32400|Direito do Consumidor

TRF-5 Analista Judiciário - Área Judiciária

2017

superior

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, art. 51

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são

A
nulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.
B
anuláveis, nos dois casos.
C
nulas de pleno direito, nos dois casos.
D
permitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.
E
anuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.