O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental n...

31820|Direito Tributário|superior

2022

FCC

O respeito ao princípio do equilíbrio orçamentário é busca constante no Direito Financeiro. No Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal é marco fundamental nesse tema, pois estabelece uma série de regras que tentam evitar gastos que possam colocar em risco a saúde das contas públicas. Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente

A
a implantação de adicionais por tempo de serviço a funcionários públicos, sem a avaliação de desempenho satisfatório.
B
o aumento de despesas com pessoal, em caso de diminuição da arrecadação.
C
a previsão em lei orçamentária de dotação de investimento com duração com mais de um exercício financeiro, em qualquer caso.
D
a concessão de reajuste a servidores públicos, em caso de pandemia declarada.
E
o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular eletivo de Poder, inclusive Legislativo.

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