O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em ...

31818|Finanças|superior

2022

FCC

O respeito à legalidade e ao processo legislativo é mandamento basilar no Estado de Direito. No Direito Financeiro, a legalidade adquire especificidades, em razão da sua aplicação. A respeito do tema, é correto afirmar que

A
é vedada medida provisória em tema de direito orçamentário.
B
é vedada abertura de crédito suplementar mediante decreto.
C
a Lei Orçamentária Anual é lei materialmente complementar.
D
a Lei Orçamentária Anual é lei formalmente ordinária e tem tramitação legislativa diferenciada.
E
o Plano Plurianual é lei formalmente complementar.

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