O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao ...

31816|Direito Tributário|superior

2022

FCC

O princípio da anterioridade nonagesimal foi instituído, como regra, pela Emenda Constitucional nº 42/2003. Nos termos da Constituição Federal, é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal a majoração

A
dos impostos sobre produtos industrializados, importação e exportação.
B
da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores e da alíquota do imposto sobre importação.
C
da alíquota do imposto predial territorial urbano e somente da base de cálculo do imposto sobre operações financeiras.
D
do empréstimo compulsório instituído para atender despesas extraordinárias provenientes de guerra e da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
E
das bases de cálculo do imposto sobre propriedade predial urbana e imposto sobre propriedade territorial rural.

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