O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos t...

o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.

contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.

embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.

é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.

a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.