A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.