Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial...

Em relação à progressão de regime, julgue o item que se segue.

A decisão que defere a progressão de regime tem natureza constitutiva, devendo o termo inicial ser a data em que efetivamente tenha sido deferida a progressão.