No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir. Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de o...

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item a seguir.

Segundo o entendimento do STJ, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário determinar ao parquet que o faça.